Questão 2164661 de Direito Constitucional - FGV 2023

Questão

ID 2164661

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Reserva de Plenário ou Cláusula de Reserva de Plenário ou Regra do Full Bench (Artigo 97 da CF)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Mathias, por convicção política e filosófica, entende que determinada conduta tipificada pela lei brasileira como crime de menor potencial ofensivo deveria ser descriminalizada. Mathias sabe que há intenso debate sobre a inconstitucionalidade da referida lei, mas ainda não há posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal a respeito. Assim, Mathias resolve incidir nesta conduta, vindo a ser processado perante o Juizado Especial Criminal competente, sendo, ao fim, proferida sentença condenatória.

Nesse caso, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Mathias poderá se valer de reclamação constitucional perante a Turma Recursal para pleitear a inconstitucionalidade da norma penal.
Alternativa B:
A inconstitucionalidade da norma penal somente poderá ser declarada por maioria absoluta dos Juízes em exercício nas Turmas Recursais do Estado respectivo.
Alternativa C:
Mathias poderá se valer de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal para pleitear a inconstitucionalidade da norma penal.
Alternativa D:
A arguição de inconstitucionalidade da lei penal depende de suscitação de incidente próprio a ser encaminhado ao Tribunal Pleno ou Órgão Especial do respectivo Tribunal.
Alternativa E:
A inconstitucionalidade da norma penal pode ser reconhecida pela Turma Recursal, no julgamento de apelação, sem aplicação da cláusula de reserva de plenário.

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Questão 2164661

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