Questão 2164656

Caso a solicitação não seja atendida por Jandora, eventual indeferimento do pedido não precisa indicar os pressupostos de fato e de direito que levaram à decisão.

Se Jandora optar por não apresentar as informações e documentos solicitados, a Administração não pode impulsionar, de ofício, o processo administrativo em questão.

Os documentos solicitados devem observar o critério de adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos de Jandora.

A Administração pode solicitar todas as informações que considerar cabíveis para o deferimento do ato solicitado por Jandora, independentemente da adequação entre meios e fins quanto às obrigações impostas para tanto.

Ainda que a imposição das obrigações em questão corresponda à nova interpretação da lei, não há vedação quanto à sua aplicação retroativa ao pedido anteriormente realizado por Jandora.