Questão 2164648 de Legislações de Órgãos - FGV 2023

Questão

ID 2164648

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão - Alema - Legislação Aplicada

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Os integrantes de certa Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão estão analisando a viabilidade de ajuizamento de ações voltadas para as seguintes situações distintas:

I. a tutela do direito dos servidores do Poder Legislativo estadual, em decorrência de ato considerado ilegal que impactou nas respectivas remunerações, ensejando grande insatisfação dos mencionados agentes públicos;

II. a defesa de prerrogativas institucionais da Assembleia, relacionadas ao devido processo legislativo.

Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a Assembleia Legislativa

Alternativa A:
tem personalidade jurídica própria de direito público, de modo que tem capacidade para ajuizar ambas as demandas.
Alternativa B:
tem personalidade jurídica própria de direito privado, o que justifica a sua capacidade para o ajuizamento de ambas as demandas.
Alternativa C:
não tem personalidade jurídica própria, tampouco capacidade processual para o ajuizamento de nenhuma das demandas.
Alternativa D:
não tem personalidade jurídica própria, mas possui capacidade processual para o ajuizamento de demanda para tutelar o direito de seus servidores.
Alternativa E:
não tem personalidade jurídica própria, reconhecendo-se-lhe, contudo, capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas institucionais.

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Questão 2164648

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