Questão 2164635

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2164635

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão


O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Relacione os atributos dos atos administrativos com suas respectivas definições.

1. Autoexecutoriedade

2. Imperatividade

3. Presunção de legitimidade

4. Tipicidade

( ) O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

( ) O atos administrativo se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância.

( ) Conformidade do ato com a lei, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

( ) O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Alternativas da questão 2164635
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