Questão 2164634 de Direito Constitucional - FGV 2023

Questão

ID 2164634

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

O Deputado Estadual João apresentou projeto de lei instituindo um programa social de amparo à saúde de pessoas carentes no âmbito do Estado Alfa. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e, ao ser encaminhado para sanção, o Governador do Estado foi aconselhado por seus Secretários a vetá-lo. Apesar disso, em razão da forte mobilização popular, o Chefe do Poder Executivo sancionou o projeto, que deu origem à Lei estadual nº X.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido diploma normativo

Alternativa A:
apresentou vício de iniciativa, pois incursionou em matéria de iniciativa privativa do Governador, mas o vício foi suprido pela sanção.
Alternativa B:
incursionou em temática afeta à assistência social, de competência privativa da União, existindo apenas esse vício na Lei estadual nº X.
Alternativa C:
embora tenha criado despesa para a Administração Pública, não se trata de matéria de iniciativa privativa do Governador, de modo que não há vício na Lei estadual nº X.
Alternativa D:
apresentou apenas vício de iniciativa, pois incursionou em temática afeta à Administração Pública, de iniciativa privativa do Governador, não sendo o vício suprido pela sanção.
Alternativa E:
incursionou em temática afeta à assistência social, de competência privativa da União, e de iniciativa privativa do Governador do Estado, havendo vício na Lei estadual nº X.

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Questão 2164634

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