Questão
ID 2164630Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Alteração dos Contratos e dos Preços
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Um dos casos em que contratos regidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos podem ser alterados de forma unilateral ocorre quando