Questão
ID 2164625Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Os princípios fundamentais da Administração Pública são expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
O princípio que estabelece que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite é o