Questão 2164555

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2164555

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Maria, Deputada Estadual, constatou que o Governador do Estado editou um decreto que, ao seu ver, não só ultrapassava os balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº X como a afrontava diretamente. Irresignada com esse ato, que reputava flagrantemente dissonante da separação dos poderes, Maria solicitou que sua assessoria analisasse a medida a ser adotada, no âmbito da Assembleia Legislativa, em relação ao ato praticado pelo Governador.

A assessoria respondeu corretamente, à luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, que a Assembleia Legislativa pode

Alternativa A:
revogar o decreto, a partir do reconhecimento de sua inconstitucionalidade, por afronta à separação dos poderes.
Alternativa B:
impedir a efetividade do decreto, embora não possa incursionar no âmbito de sua validade e eficácia.
Alternativa C:
reconhecer a incompatibilidade do decreto com a Lei Complementar nº X, sustando-o.
Alternativa D:
declarar a inconstitucionalidade do decreto, o que importa no reconhecimento de sua nulidade.
Alternativa E:
impetrar mandado de segurança, para que o Poder Judiciário declare a ilegalidade do ato.

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