Questão 2164546

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2164546

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Julgamento de Governadores dos Estados e do DF

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Em razão de um grande escândalo de corrupção envolvendo autoridades do alto escalão do Estado Alfa, houve um debate no qual foi suscitada a impossibilidade de ser iniciado o processo penal em detrimento do Governador do Estado Alfa sem prévia autorização da estrutura legislativa competente.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida autorização é

Alternativa A:
desnecessária, salvo se houver previsão expressa na Constituição do Estado Alfa.
Alternativa B:
necessária, por força do princípio da simetria, ainda que essa exigência não esteja expressa na Constituição Estadual.
Alternativa C:
necessária, o que decorre de previsão constitucional expressa, enquanto emanação do princípio da separação dos poderes.
Alternativa D:
desnecessária, pois a Constituição da República não contempla regra que autorize a previsão dessa exigência em relação ao Governador do Estado.
Alternativa E:
desnecessária, pois não há nenhuma situação em que o início do processo criminal esteja condicionado à autorização de órgão estranho ao Poder Judiciário.

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