Questão 2164515

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2164515

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, que tem por objetivo a disponibilização de recursos para a realização de despesas não previstas na lei orçamentária anual, o que decorreu da existência de uma situação imprevista, em que se decidiu pelo desenvolvimento de determinada política pública de interesse da coletividade.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Medida Provisória nº X é

Alternativa A:
constitucional, pois ela dispôs sobre créditos suplementares.
Alternativa B:
inconstitucional, pois ela dispôs sobre créditos especiais, o que é vedado.
Alternativa C:
inconstitucional, pois a abertura de créditos extraordinários exige a edição de lei em sentido formal.
Alternativa D:
inconstitucional, pois a medida provisória não pode dispor sobre nenhuma espécie de crédito adicional.
Alternativa E:
constitucional, considerando que a abertura de créditos extraordinários deve ser realizada por medida provisória.

Estatísticas Cadernos

Questão 2164515

Continue estudando na plataforma