Questão 2164502

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2164502

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo que os contratos de concessão em vigor, afetos à prestação do serviço local de gás canalizado, seriam prorrogados por dois anos. De acordo com a justificativa apresentada, foi esclarecido que o objetivo da prorrogação era o de viabilizar a realização de estudos destinados à alteração do modelo de exploração do serviço.

À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que a Lei nº X

Alternativa A:
incursionou em temática afeta à competência legislativa municipal.
Alternativa B:
somente pode vir a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade.
Alternativa C:
somente pode ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, por não se tratar de lei em sentido material.
Alternativa D:
não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por se tratar de lei de efeitos concretos.
Alternativa E:
pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, por se tratar de lei em sentido formal.

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