Questão
ID 2164409Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia
Ano: 2022 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
O Município Alfa, por meio de sua Secretaria Municipal de Ordem Pública, iniciou diversos processos administrativos para interromper a escalada de obras irregulares em alguns bairros dominados pelas forças paralelas.
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Durante a realização de uma dessas operações, os agentes municipais demoliram um prédio de 4 andares irregular, que estava sendo construído e, por descuido dos operadores do maquinário, causaram prejuízos a imóveis vizinhos, que, além de regulares, nunca foram alvo daquela fiscalização. De acordo com a doutrina majoritária, o poder de polícia pode ser conceituado como atividade: