Questão 2164399 de Direito Administrativo - CEPERJ 2022

Questão

ID 2164399

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Agentes Públicos

Ano: 2022 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

A nova lei geral de licitações e contratos administrativos, Lei 14.133/2021, trouxe algumas inovações no tratamento das sistemáticas de governança nas contratações públicas. Nesse sentido, pode-se afirmar, em relação aos agentes públicos que atuam com licitações e contratos, que:

Alternativa A:
A lei 14.133/2021 determina que o estudo técnico preliminar deve conter providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação dos gestores e fiscais de contratos.
Alternativa B:
Os tribunais de contas exercem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial; ocupam a primeira linha de defesa e devem promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei 14.133/2021.
Alternativa C:
Os agentes públicos devem ser, obrigatoriamente, servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente e devem possuir qualificação atestada por certificação profissional emitida por cursos de pós-graduação lato sensu.
Alternativa D:
Para atuar como agente da contratação, é necessário ser servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente, sendo vedada a atuação de agente público que tenha relação de parentesco, até o segundo grau, com licitantes ou contratados habituais da Administração.

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Questão 2164399

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