Questão
ID 2164374Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação
Ano: 2022 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
José, servidor efetivo da Assembleia Legislativa, ficou em dúvida sobre a maneira como uma determinada Administração Municipal extinguiu um ato discricionário. Ao analisar a manifestação do gestor público competente no processo administrativo, José verificou que o ato foi considerado inoportuno ou inconveniente, ou seja, por razões de mérito administrativo, a autoridade competente decidiu pela extinção do ato.
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Nesse sentido, a modalidade de extinção do ato administrativo utilizada pela autoridade competente foi: