Questão 2164367

Remeter ao Poder Legislativo os projetos de lei do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual nos prazos previstos na Constituição.

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas.

Avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração.

Representar ao Poder Judiciário irregularidades ou abusos apurados pelos órgãos e entidades da administração pública.