Questão
ID 2164341Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Descentralização Mediante Outorga (Descentralização por Serviços)
Ano: 2022 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Determinado Estado da Federação apresentou projeto de lei com intuito de criar entidade da administração indireta e transferir determinado serviço público para tal entidade. Nesse caso, o Estado está agindo por meio de: