Questão
ID 2164325Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - dos Princípios
Ano: 2022 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações prevê que, em caso de igualdade de condições entre dois ou mais participantes da oferta de licitação, o primeiro critério de desempate será da empresa cujo(s):