Questão
ID 2164314Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção IV - do Processo e do Procedimento Judicial
Ano: 2022 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
De acordo com o art. 113 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o licitante poderá apresentar uma ação contra eventuais irregularidades na aplicação da referida lei em um processo de licitação na/o: