Questão
ID 2164241Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2022 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Os pressupostos da Medida Provisória são: