Questão
ID 2164192Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2022 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Determinado projeto de lei, após ser aprovado pela Câmara Municipal do Município Y, foi vetado pelo Prefeito de Y. O veto foi apreciado em sessão especialmente designada para esse fim, sendo rejeitado pela metade mais um dos seus Vereadores presentes, sendo certo que apenas 5 (cinco) Vereadores deixaram de comparecer. Ato contínuo, o Presidente da Câmara promulgou o referido projeto, tornando-o lei. O Prefeito representou ao Tribunal de Justiça Estadual, postulando a declaração da inconstitucionalidade da lei, que julgou o pedido: