Questão
ID 2163650Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
“Tanto as receitas quanto as despesas públicas devem estar autorizadas na lei orçamentária anual para que o poder executivo possa realizar as ações necessárias para o atendimento das necessidades sociais”.
O fragmento acima se refere, na Administração Pública, ao princípio da