Questão
ID 2163637Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Em Razão da Situação
Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
A Administração Pública Direta, nos casos de emergência ou de calamidade pública em que os serviços devem ser concluídos no prazo máximo de cento e oitenta dias, vedada a prorrogação, deve adotar o seguinte procedimento: