Questão 2163631

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 2163631

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A competência tributária, instituída por lei, deve ser exercida de forma privativa pelo ente da Federação a quem couber.
Alternativa B:
A competência tributária não exercida por longo tempo pelo ente da Federação a quem couber, gera caducidade.
Alternativa C:
Para obediência ao princípio da eficiência, a competência tributária poderá ser exercida de forma ampliativa pelo ente da Federação a quem couber.
Alternativa D:
As funções de arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídas por um ente da Federação a outro, sem ofensa às regras de competência tributária.
Alternativa E:
O ente da Federação, a quem coube determinada competência tributária, poderá delega-la para a pessoa jurídica de direito privado que tiver função arrecadatória.