Questão 2163624 de Direito Constitucional - FGV 2013

Questão

ID 2163624

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Margarida e Magali, servidoras públicas concursadas do Estado XYZ, exercem a função de professoras e não receberam os vencimentos dos meses de novembro e dezembro do ano 20XX.

A Secretaria Estadual afirma que não pagou os vencimentos em virtude de ser débito da gestão anterior, que não deixou nota de empenho e restos a pagar, sendo certo que por ser dívida da administração pretérita, se fosse efetuar o pagamento estaria rompendo com o princípio da legalidade, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando que os fatos estão provados (não pagamento dos vencimentos e ausência de nota de empenho e restos a pagar), assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O Estado está correto, uma vez que se pagar sem a documentação apontada estará contrariando o texto expresso de lei.
Alternativa B:
O Estado só poderia pagar os vencimentos atrasados se fosse expressamente autorizado pelo Tribunal de Contas.
Alternativa C:
As autoras têm direito a receber seus vencimentos, em função do princípio constitucional da proteção do salário.
Alternativa D:
As autoras não recebem seus vencimentos, prevalecendo o princípio da legalidade e da moralidade públicas.
Alternativa E:
As autoras só recebem os vencimentos se comprovarem a existência de nota de empenho da quantia que lhes é devida.

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Questão 2163624

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