Questão
ID 2163617Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Mais Benigna sobre Penalidades
Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Lei Estadual XXXX/YY reduziu o valor da multa de 30 para 20% dos débitos declarados e não pagos do ICMS de determinado exercício fiscal. A empresa Beta estava sendo executada pela Fazenda com relação a débitos desta natureza, quando sobreveio esta lei, encontrando-se a execução fiscal em fase de avaliação do bem penhorado.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.