Questão
ID 2163616Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação de Repetição de Indébito
Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Com relação ao pagamento indevido de tributos, analise as afirmativas a seguir.
I. Todos os tributos são restituíveis, sempre que for provado que tenham sido pagos de forma indevida.
II. A prova negativa da repercussão da carga tributária é condição para a repetição do indébito.
III. O encargo financeiro do tributo deve ter sido suportado por quem requer a repetição do indébito.
IV. Para a repetição do indébito no ICMS é indispensável a prova de ausência de translação.
Assinale: