Questão 2163615

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 2163615

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decorrente de Erro de Direito e Erro de Fato

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Assinale a alternativa em que as duas afirmativas estão corretas e a segunda completa o sentido da primeira.

Alternativa A:
certeza e a liquidez do crédito tributário da Fazenda são obtidas por meio do lançamento. / A certeza é quanto ao montante do valor devido e a liquidez diz respeito à exigibilidade do pagamento.
Alternativa B:
Para que o direito da Fazenda, em cobrar seu crédito, possa ser ordenado é necessário que haja o lançamento. / O lançamento confere exigibilidade ao direito da Fazenda, quanto ao seu crédito.
Alternativa C:
O lançamento é atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário. / A Fazenda, entretanto, poderá deixar de lançar créditos de ínfimo valor.
Alternativa D:
A ausência do lançamento gera responsabilidade funcional do agente fazendário. / Esta responsabilidade se aplica a todos os tipos de lançamento.
Alternativa E:
A atividade de lançar é atribuída à autoridade administrativa para constituir o crédito tributário. / Quanto às multas, estas são apenas propostas pela autoridade fiscal.