Questão 2163613

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 2163613

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pagamento

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Miguel pretende pagar tributo devido à Fazenda Estadual, especificando valor, espécie e exercício. A Fazenda, entretanto, verificou que Miguel tem outra dívida tributária, mais antiga, da qual ela é a credora.

Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Cabe à Fazenda Estadual imputar o pagamento à dívida mais antiga para que não ocorra a prescrição.
Alternativa B:
A escolha da dívida a ser quitada é do contribuinte, em função do princípio da menor onerosidade.
Alternativa C:
O princípio da autonomia das dívidas tributárias só se aplica a débitos de Fazendas distintas.
Alternativa D:
A imputação ex officio do pagamento efetivada pela Fazenda, decorre do poder de império.
Alternativa E:
O direcionamento do pagamento pela Fazenda só pode ocorrer judicialmente.

Estatísticas Cadernos

Questão 2163613

Continue estudando na plataforma