Questão 2163608

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 2163608

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

O Chefe do Poder Executivo federal enviou Medida Provisória ao Congresso Nacional autorizando a abertura de crédito extraordinário, tendo sido proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade aduzindo que o ato veiculava gastos com despesas correntes e estaria, portanto, viciado.

No curso do julgamento, a Medida Provisória foi convertida em lei, sendo aditada a exordial. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal

Alternativa A:
convolada a Medida Provisória em lei, sanados estão todos os eventuais vícios do ato normativo.
Alternativa B:
exercer o controle de urgência e necessidade da Medida Provisória é atividade exclusiva do Congresso Nacional.
Alternativa C:
editada a Medida Provisória, o controle sobre a mesma, exercido pelo Congresso Nacional, é de natureza política e não jurídica.
Alternativa D:
controlar o mérito da Medida Provisória em sede jurisdicional é admitido pelo Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E:
havendo transformação da Medida Provisória em lei automaticamente perde o objeto a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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