Questão
ID 2163606Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Atos Normativos Expedidos Pelas Autoridades Administrativas
Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Com relação à Legislação Tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. As portarias expedidas por autoridade administrativa caracterizam-se como normas complementares no direito tributário.
II. Os decretos regulamentadores visam interpretar e integrar o conteúdo das leis tributárias a que se relacionam.
III. O contribuinte que cumpre a orientação dada pela autoridade administrativa, que esteja equivocada, fica isento de pagar multa.
IV. O parcelamento de débito tributário, por ser espécie de moratória, deve ser obrigatoriamente veiculado por meio de lei.
Assinale: