Questão 2163600

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 2163600

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Objetivas e Subjetivas

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

O Estado Tétis concedeu, por meio da Lei n. 2.222/11, isenção do imposto de transmissão mortis causa para os herdeiros do falecido que residam no imóvel inventariado, havendo um único imóvel a inventariar, desde que seu valor não ultrapasse R\$ 100.000,00. Aberto o inventário de Cássio, verificou-se que dois de seus três herdeiros moram na única casa herdada, que tem o valor de mercado de R\$ 95.000,00. O terceiro filho herdeiro mora em casa própria.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Não é possível conceder a isenção aos três filhos de Cássio, por não estarem presentes todos os requisitos da lei.
Alternativa B:
A isenção deve ser concedida aos três herdeiros de Cássio, já que antes da partilha a herança é tratada como uma universalidade.
Alternativa C:
A isenção deve ser interpretada, no caso em análise, de forma ampliativa, em função do princípio da isonomia.
Alternativa D:
A isenção só pode ser concedida aos dois herdeiros que moram no imóvel, uma vez que a interpretação da lei é literal.
Alternativa E:
Os três herdeiros têm direito à isenção, por estarem na mesma ordem de sucessão, adotando-se a interpretação teleológica da lei.

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