Questão
ID 2163594Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, assinale a alternativa que indica as partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, confrontados com a própria Constituição estadual.