Questão
ID 2163353Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prazos Contratuais
Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
O contrato administrativo caracteriza-se pela participação do poder público, como parte predominante, e pela finalidade de atender a interesses públicos, podendo agir de forma unilateral.
A característica do ato administrativo, pela qual “é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado” é denominada