Questão 2163279

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 2163279

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sujeito Ativo

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

A Lei n. 8.429/92 dispõe sobre as regras aplicáveis aos atos de improbidade administrativa.

Com relação ao conteúdo dessa lei, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa apenas é aplicável aos servidores públicos estatutários.
Alternativa B:
A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa apenas é aplicável aos servidores estatutários e aos empregados públicos.
Alternativa C:
A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa é aplicável somente aos servidores públicos estatutários, aos empregados públicos e aos detentores de mandato eletivo.
Alternativa D:
A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa é aplicável a pessoa que não possua vínculo com a administração mas concorre para o ato de improbidade ou dele se beneficia.
Alternativa E:
A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa não é aplicável ao ocupante de cargo em comissão.