Questão
ID 2163274Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo X - da Extinção da Concessão
Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
A prestação de serviços públicos no Brasil poderá ser feita de forma direta ou indireta. Uma das formas de delegação da prestação de serviços público é o contrato de concessão.
Esse contrato poderá ser extinto por meio de várias formas previstas na Lei n. 8.987/95.
Com relação a essas formas de extinção, assinale a afirmativa correta.