Questão
ID 2163262Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Justiça Militar Estadual
Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
O Tribunal de Justiça do Estado Y, composto por doze desembargadores, resolve, por ato próprio, estabelecer a criação de órgão especial composto pelo Presidente, Vice-Presidente e Corregedor, para realizar julgamentos que não necessitem de quorum especial.
Essa norma, à luz do sistema previsto na Constituição Federal,