Questão 2163260

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 2163260

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimados para o Ajuizamento de Ações do Controle Concentrado

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

O partido PKK pretende apresentar ação perante o Supremo Tribunal Federal por entender que determinada norma estadual tem interpretação quanto à sua constitucionalidade controvertida, tanto em órgãos da administração pública, como em órgãos do Poder Judiciário.

Nesse sentido, consoante a normativa em vigor,

Alternativa A:
a Ação Declaratória de Constitucionalidade prescinde de interpretação controvertida.
Alternativa B:
a norma estadual e municipal não podem ser confrontadas com a Constituição Federal.
Alternativa C:
a controvérsia entre órgãos julgadores é requisito para a Ação Declaratória de Constitucionalidade mas não para a de Inconstitucionalidade.
Alternativa D:
o partido político não tem legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade.
Alternativa E:
o controle concentrado de constitucionalidade é realizado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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