Questão 2163245 de Legislações de Órgãos - FGV 2013

Questão

ID 2163245

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão - Alema - Legislação Aplicada

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

A Assembléia Legislativa, a requerimento de um terço de seus membros, constituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Segundo o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, rara fins de investigação pelas CPIs estaduais, assinale a alternativa que caracteriza fato determinado.

Alternativa A:
Todos os acontecimentos narrados e caracterizados no requerimento de constituição da Comissão, independentemente da pertinência temática com o funcionamento parlamentar.
Alternativa B:
O acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado, que estiver caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
Alternativa C:
O evento ou circunstância que, mesmo que irrelevante à vida pública e à ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado, estiver caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
Alternativa D:
O acontecimento de exclusivo interesse para a ordem constitucional, que estiver caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
Alternativa E:
O evento ou circunstância de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado, ainda que não caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

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Questão 2163245

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