Questão
ID 2163227Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão - Alema - Legislação Aplicada
Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Segundo o Regimento Interno da ALEMA, com relação às causas que podem levar à perda de mandato por parte dos deputados, analise as afirmativas a seguir.
I. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
II. Quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.
III. Que sofrer condenação criminal em sentença, ainda que não transitada em julgado.
Assinale: