Questão 2163199 de Direito Sanitário e Saúde - FCPC 2026

Questão

ID 2163199

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Participação e Controle Social

Ano: 2026 Banca: FCPC - Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura Órgão: Universidade Federal do Cariri

Durante a implementação de um novo programa de saúde em um município, a equipe da Atenção Primária à Saúde deseja garantir ampla participação da comunidade, conforme preceitos do SUS e da Constituição Federal de 1988.

O prefeito propõe criar um comitê interno formado apenas por gestores e profissionais de saúde, com decisões tomadas sem consulta a usuários. Alguns representantes da comunidade e membros do Conselho Municipal de Saúde contestam a medida, alegando que viola o controle social previsto na Lei Orgânica da Saúde.

Considerando os princípios e instrumentos de participação popular no SUS, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A criação de comitês internos restritos a gestores é suficiente, desde que se consulte a comunidade apenas em situações de emergência sanitária.
Alternativa B:
A participação popular é recomendável, mas não obrigatória; comitês formados exclusivamente por gestores podem decidir sobre políticas públicas de saúde.
Alternativa C:
A participação popular no SUS é instrumento obrigatório de controle social, garantindo que usuários, trabalhadores e gestores atuem conjuntamente em conselhos de saúde, deliberando sobre políticas, planos, programas e fiscalizando recursos públicos.
Alternativa D:
Conselhos de Saúde e Conferências têm função consultiva, e sua participação não impacta decisões administrativas, que competem exclusivamente à gestão municipal.

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Questão 2163199

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