Questão
ID 216312Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social
A respeito da instrução processual e do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue os itens seguintes.
Os prazos relativos aos recursos são improrrogáveis e contados de forma contínua, devendo sempre ser iniciados e encerrados em dias de expediente normal no órgão, tendo o início e(ou) o término prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, caso os marcos ocorram em dias nos quais não haja expediente normal.