Questão 2163086

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2163086

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2022 Banca: UFCA - Universidade Federal do Cariri Órgão: Universidade Federal do Cariri

Considerando as responsabilidades do servidor, nos termos instituídos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, podemos afirmar que:

Alternativa A:
O servidor responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas não responde penalmente.
Alternativa B:
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, visto que são independentes entre si.
Alternativa C:
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, mas não há previsão de ação regressiva.
Alternativa D:
A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não há responsabilidade se agiu apenas culposamente.