Questão
ID 2162808Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2019 Banca: FASTEF - Fundação de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino e Fomento a Pesquisas Órgão: Universidade Federal do Cariri
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao servidor ou agente público dotado de poder de decisão se dá o nome de: