Questão 2162769

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2162769

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2019 Banca: FASTEF - Fundação de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino e Fomento a Pesquisas Órgão: Universidade Federal do Cariri

Sobre a gestão de documentos e a Lei n° 12.527/2011, é correto afirmar que:

Alternativa A:
na perspectiva da Lei de Acesso à Informação (LAI), a negativa de acesso é vista como conduta lícita que enseja responsabilidade do agente público.
Alternativa B:
a LAI preconiza a transparência ativa da administração pública brasileira, princípio pelo qual as informações de interesse público deverão ser divulgadas, mas depende de solicitações.
Alternativa C:
o manual técnico do Programa Brasil Transparente recomenda a gestão documental e a classificação, entre outros procedimentos, para garantir a aplicabilidade da LAI.
Alternativa D:
a LAI insere o cidadão no epicentro numa ordenação jurídica à qual corresponde uma ordenação equivalente no plano informacional.