Questão
ID 2162748Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2019 Banca: FASTEF - Fundação de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino e Fomento a Pesquisas Órgão: Universidade Federal do Cariri
Para os efeitos da Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação, disponibilidade consiste em uma qualidade da informação que: