Questão 2162564

deixou a critério do presidente da República a decisão sobre pedido de extradição do ativista de esquerda Cesare Battisti formulado pela Itália.

reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

declara a constitucionalidade do uso de pesquisas com células-tronco permitido em lei.

libera, sem restrições, o aborto desde que feito na rede pública de saúde para qualquer mulher que esteja no primeiro trimestre de gravidez.