Questão 2162239

Quais são os principais marcos legais e suas respectivas resoluções nas apresentações sobre educação inclusiva?

I- A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) estabelece a educação como um direito de todos, promovendo a inclusão de alunos com deficiência em todos os níveis de ensino.

II- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) determina que a educação deve ser oferecida exclusivamente em instituições regulares, sem a necessidade de adaptações.

III- A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI) orienta a formação de professores para atender às necessidades de alunos com deficiência.

IV- A Resolução CNE/CEB nº 2/2001 estabelece diretrizes para a educação especial, focando na exclusão dos alunos com deficiência do ensino regular.

V- A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência enfatiza a importância da participação e da inclusão de pessoas com deficiência na sociedade, incluindo o contexto educacional.