Questão 216161

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 216161

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 5.626/2005 - Dispõe sobre o Uso e a Difusão da Libras nas Instituições Públicas

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Blumenau


Em conformidade com o Capítulo II − Da Inclusão da Libras como Disciplina Curricular, do Decreto Federal n.º 5626, de 22 de dezembro de 2005, analise o Art. 3º:


Art. 3º. A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1º Todos os cursos de licenciatura, nas diferentes áreas do conhecimento, o curso normal de nível médio, o curso normal superior, o curso de Pedagogia e o curso de Educação Especial são considerados cursos de formação de professores e profissionais da educação para o exercício do magistério.

§ 2º A Libras constituir-se-á em disciplina curricular optativa nos demais cursos de educação superior e na educação profissional, a partir de um ano da publicação deste Decreto.

§ 3º A Libras constituir-se-á em disciplina curricular obrigatória para o corpo de professores e instrutores de pessoas surdas.

§ 4º A Libras constituir-se-á em disciplina curricular optativa quando os alunos comprovarem, com certificados expedidos por instituições oficiais, que têm domínio à Língua Brasileira de Sinais.


Marque a alternativa que apresenta os parágrafos que estão em consonância com o caput do art. 3º:

Alternativas da questão 216161
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