Questão 216146

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 216146

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - dos Alimentos

Ano: 2022 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Praia Grande

Responda às questões 26 a 33 com base na lei complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.

De acordo com previsão do Estatuto da Pessoa Idosa, em relação aos alimentos prestados aos idosos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A obrigação alimentar é acessória e recal, obrigatoriamente, sobre aquele ascendente ou descendente de maior poder aquisitivo.
Alternativa B:
As transações relativas a alimentos, para serem executadas extrajudicialmente, deverão ser homologadas em juízo, com sentença transitada em julgado.
Alternativa C:
Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento no âmbito da assistência social.
Alternativa D:
O Promotor de Justiça ou Defensor Publico poderão, quando a pessoa idosa não optar pelo prestador, indicar o responsável pelos alimentos, referendando o ato extrajudicialmente, nos termos da lei civil.

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