Questão 2161323

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2161323

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto nº 11.462/2023 - Sistema de Registro de Preços (Lei 14.133)

Ano: 2024 Banca: PROGEPE - Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas Órgão: Universidade Federal Rural de Pernambuco

Sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP) estabelecido pelo Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Sistema de Registro de Preços é aplicável exclusivamente para a aquisição de bens de consumo imediato, não sendo permitido para serviços contínuos.
Alternativa B:
No Sistema de Registro de Preços, uma vez realizado o registro, a Administração Pública é obrigada a adquirir os bens ou serviços nas quantidades totais especificadas no edital.
Alternativa C:
O uso do Sistema de Registro de Preços dispensa a necessidade de licitação, uma vez que o registro é feito com base em uma negociação direta com os fornecedores.
Alternativa D:
As atas de registro de preços são válidas por um período máximo de cinco anos, podendo ser prorrogadas por igual período.
Alternativa E:
O Sistema de Registro de Preços permite que vários órgãos ou entidades utilizem a mesma ata de registro de preços, promovendo economia de escala e uniformidade nas aquisições.